A Procuradoria

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006

Conheça a história da PGE

Competências

À PGE compete:

  • exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3o do art. 11 da Constituição Estadual;
  • promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;
  • promover a ação civil pública;
  • promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
  • prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;
  • efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ato normativo ou autorização expressa do Governador do Estado

Conheça a Legislações e Normativas que regem a PGE

Canais de Atendimento

O atendimento acontece por e-mail, por telefone ou presencialmente das 08h às 12h e 14h às 18h.

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 3, Setor Central - CEP: 74.003-010 – Goiânia-GO, Telefone (62) 3252-8500.


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

Estrutura Organizacional

A PGE é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

  • Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos
  • Subprocuradoria-Geral do Contencioso
  • Procuradorias Regionais
    • Procuradoria Regional de Anápolis
    • Procuradoria Regional de Jataí
    • Procuradoria Regional de Catalão
    • Procuradoria Regional de Luziânia
    • Procuradoria Regional de Itumbiara
    • Procuradoria Regional na Cidade de Goiás
    • Procuradoria Regional de Formosa
    • Procuradoria Regional de Porangatu

A PGE conta atualmente com 392 servidores, 170 procuradores, 114 estagiários e 17 adolescentes da Fundação Pró-Cerrado e visa oferecer aos seus usuários serviços com agilidade, presteza e eficiência, objetivando efetividade na prestação jurídica.

Conheça também outras unidades da PGE:

Procurador-Geral

Juliana Pereira Diniz Prudente

Juliana Pereira Diniz Prudente é formada em Direito pela PUC-GO, pós-graduada e Mestre em Direito Penal pela UFG e possui MBA em Finanças, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas. Ingressou no cargo de Procuradora do Estado em 2003, tendo exercido suas funções na Procuradoria Administrativa, especializada da qual foi chefe no ano de 2018. Por último, exerceu o cargo de Subprocuradora-Geral para Assuntos Administrativos.

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Agenda do Procurador-Geral

23 de janeiro de 2019
Sem compromissos oficiais.