Legislação

Aqui você encontra as leis e os atos normativos que regem a Procuradoria.

Leis Estaduais

As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.

Conheça as Leis que regulam a PGE

Instruções Normativas

São atos expedidos por Secretários, como o Procurador-Geral do Estado, por exemplo, para facilitar a execução de leis e decretos.

Acesse as Instruções Normativas

Orientações Preventivas

São recomendações da Corregedoria quanto aos deveres funcionais de membros e órgãos da Procuradoria.

Acesse as Orientações Preventivas

Resoluções

São atos normativos expedidos por órgãos colegiados; no caso da PGE, pelo Conselho de Procuradores, nas matérias de sua competência.

Acesse as Resoluções do Conselho de Procuradores

Decretos

São atos de competência exclusiva do governador do Estado para facilitar a execução das leis estaduais.

Conheça os Decretos que regulam a PGE

Portarias

São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

Conheças as Portarias da Procuradoria-Geral

Portarias Normativas

As Portarias Normativas são documentos que de maneira específica ou geral sobre membros, serviços e servidores da Procuradoria.

Acesse as Portarias Normativas