A Procuradoria

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006

Conheça a história da PGE

Competências

À PGE compete:

  • exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3o do art. 11 da Constituição Estadual;
  • promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;
  • promover a ação civil pública;
  • promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
  • prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;
  • efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ato normativo ou autorização expressa do Governador do Estado

Conheça a Legislações e Normativas que regem a PGE

Canais de Atendimento

O atendimento acontece por e-mail, por telefone ou presencialmente das 08h às 12h e 14h às 18h.

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 3, Setor Central - CEP: 74.003-010 – Goiânia-GO, Telefone (62) 3252-8500.


Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

Estrutura Organizacional

A PGE é formada por duas subprocuradorias-gerais e oito procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

  • Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos
  • Subprocuradoria-Geral do Contencioso
  • Procuradorias Regionais
    • Procuradoria Regional de Anápolis
    • Procuradoria Regional de Jataí
    • Procuradoria Regional de Catalão
    • Procuradoria Regional de Luziânia
    • Procuradoria Regional de Itumbiara
    • Procuradoria Regional na Cidade de Goiás
    • Procuradoria Regional de Formosa
    • Procuradoria Regional de Porangatu

A PGE conta atualmente com 392 servidores, 170 procuradores, 114 estagiários e 17 adolescentes da Fundação Pró-Cerrado e visa oferecer aos seus usuários serviços com agilidade, presteza e eficiência, objetivando efetividade na prestação jurídica.

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Procurador-Geral

Murilo Nunes Magalhães

Murilo Nunes Magalhães é graduado em Direito e é Procurador do Estado desde 2004. É especialista em Direito e Processo do Trabalho e estuda Psicologia na PUC-GO. Foi Subprocurador-Geral, chefe da Advocacia Setorial da Segplan, chefe de Gabinete da Segplan, Assessor Técnico e Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Saúde. Ele tomou posse em 8 de outubro de 2018 como Procurador-Geral do Estado.

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