Orientações

A PGE faz a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico de órgãos e entidades do Estado de Goiás em diversas áreas.

Conheça as principais orientações da Procuradoria.

Despachos

Nos despachos, a PGE responde a consultas jurídicas específicas de órgãos e entidades da administração pública estadual.

Acesse os Despachos da PGE

Notas Técnicas

O Gabinete da PGE disponibiliza, de ofício, notas técnicas de interesse geral para a administração, antevendo e solucionando dúvidas recorrentes em processos administrativos.

Acesse as Notas Técnicas da PGE

Súmulas Administrativas

As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.

Acesse as Súmulas Administrativas