Procuradoria Regional de Anápolis obtém vitória em ação indenizatória

Por Talíta Carvalho

Uma ação indenizatória promovida por Wesley Bueno dos Reis contra o Estado de Goiás, foi julgada improcedente após atuação do Procurador Marcelo Carlos Maia Pinto, da Procuradoria Regional de Anápolis. O autor ingressou nos quadros da Polícia Militar, em 20 de setembro de 2013, na função de Policial Militar vinculado ao Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE). Ele exerceu a função até meados do mês de junho de 2015.

Os serviços foram desativados, uma vez que a Lei nº 17.882/2012, que instituiu o SIMVE, foi considerada inconstitucional (ADI 5163/GO) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o autor ingressou na Justiça pleiteando equiparação salarial com os integrantes da Polícia Militar e outras indenizações.

A ação foi julgada improcedente em decisão judicial proferida pela Juíza de Direito Mônice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis. “O assunto tem relevância pra o Estado de Goiás, pois somente na Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis tramitam mais de 70 ações dessa natureza, aguardando sentença”, disse o Procurador Marcelo Maia.

 

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