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Legislação
Legislação
28/01/2013 12h00 - Atualizado em 28/01/2013 12h06

- Lei Complementar nº 99, de 27 de dezembro de 2012 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

- Lei Complementar nº 94, de 19 de setembro de 2012 - Introduz altereções na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006.

 

- Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz altereções na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.765, de 03 de agosto de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.689, de 29 de junho de 2012 - Aletra a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.557, de 20 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.

 

- Lei nº 17.543, de 11 de Janeiro de 2012. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.

 

- Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho, nas condições que especifica.

 

Lei nº 17.487, de 12 de dezembro de 2011 - Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios , por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

 

Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011 - Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que mencionas, altera a - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - , e dá outras providências

 

- Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011  - Introduz alterações na - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - e dá outras providências.

 

- Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

 

- Lei nº 17.254, de 19 de janeiro de 2011 - Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado

 

- Lei nº 17.083 de 02 de julho de 2010 - Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências

 

- Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 - Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

 

- Lei Complementar nº 73 de 27 de maio de 2009 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

 - Lei nº 16.553 de 20 de maio de 2009 - Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.

 

- Lei Complementar nº 63 de 27 de novembro de 2008 - Altera as Leis Complementares nºs 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.

 

- Lei nº 16.384 de 27 de novembro de 2008 - Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

 

- Lei Complementar nº 61 de 30 de maio de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

 

- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

- Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

- Lei Complementar nº 44, de 18 de dezembro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, na parte que especifica:

 • Dá nova redação ao art. 51 que dispõe sobre honorários advocatícios nas causas que o Estado figure.

 

- Lei Delegada nº 10. de 21 de outubro de 2.003 – Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e fixa os valores das gratificações que lhe são correspondentes. (Art. 6º)

 

- Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2.003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.

• Anexo IV – Aprova as unidades administrativas complementares centralizadas da Procuradoria – Geral do Estado;

• Cargos de Gerentes.

 

- Lei Delegada nº 06, de 07 de julho de 2.003 – Introduz alterações nas Leis Delegadas.

• Altera a tabela de quantitativo dos cargos de provimento em comissão por referência do Anexo Único da - Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2.003 (Art. 1º);

• Dá nova redação ao parágrafo único do art.1º da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 (Art.2º) (refere – se à subsídios);

• O Anexo Único – Os cargos em comissionados da Estrutura Básica da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003, passa a ser o que consta da Lei Delegada nº 06, de 07 de julho de 2.003 – revogado o da Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003(Art. 3º).

 

- Lei Delegada nº 04, de 20 de junho de 2.003 – Institui subsídios para os ocupantes de cargos em comissão para os ocupantes de cargos em comissão que especifica.

• Anexo único – Define subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão da estrutura básica.

 

- Lei Complementar nº 38, de 09 de janeiro de 2.003 – Altera a Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

- Lei n.º 14.190, de 04 de julho de 2.002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

 

- Lei n.º 14.088, de 08 de março de 2.002 – Institui as Procuradorias Regionais em Anápolis, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Luziânia, Goiás, Goianésia e Porangatu e dá outras providências.

 

- Lei 13.996, de 12 de dezembro de 2.001 – Dispõe sobre os cargos que especifica, atribuí lhes níveis de vencimento e dá outras providências.

 

- Lei complementar nº 33, de 1 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

 

- Lei Complementar nº 28, de 12 de janeiro de 2.000 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998 e dá outras providências.

• acrescidos cargo ( alínea “c”, inc.I, art. 1º)

 

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Integra a estrutura da Governadoria (alínea d, inc. I art.4º).

• Cria cargo de direção superior NDS (Art. 12)

 

-Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1.998 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).

 

- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

 

- Lei nº 5.550, de 11 de novembro de 1964 - Transforma a Consultoria Jurídica do Estado em Procuradoria Geral do Estado de dá outras providências.

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