Governo de Goiás

Procuradoria Geral do Estado

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Terça, 19 de Junho de 2018
CONSELHO DE PROCURADORES
Conselho de Procuradores

O Conselho de Procuradores compõe-se de:

I - membros natos:

a) o Procurador-Geral do Estado (Presidente);

b) os procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas, da Assessoria do Gabinete e do Centro de Estudos Jurídicos;

c) o presidente da Associação dos Procuradores do Estado;

II - membros eleitos: um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhidos por seus pares a cada dois anos.


§ 1° Integrarão o Conselho quando houver deliberação sobre matéria diretamente relacionada com a sua área de atuação os Procuradores-Chefes da Procuradoria do Estado na Capital Federal e das Procuradorias Regionais.


Composição atual:


Procurador-Geral do Estado:  Dr. Luiz César Kimura

Procurador-Chefe do Cejur:  Dr. Claudiney Rocha Rezende

Procurador-Chefe da AG: Dr. Jorge Luis Pinchemel

Procurador-Chefe da PA: Dra. Juliana Pereira Diniz Prudente

Procurador-Chefe da PPMA: Dra. Clarice Pereira de Almeida Machado

Procurador-Chefe da PROT: Dra. Sonimar Fleury

Procurador-Chefe PJ: Dr. Fernando Iunes

Procurador-Chefe da PTR: Dr. Leandro Eduardo da Silva

Procurador de Classe Especial: Dra. Beatriz Duarte Fleury Florentino  /  Dra. Alessandra Braga

Procurador de Classe Intermediária: Dra. Aliny Nunes Terra  /  Dra. Cleonice Alves Cordeiro

Procurador de Classe Inicial: Dra. Carla Pinheiro Bessa Von BENTZEN Rodrigues

Presidente da APEG: Dr. Tomaz de Aquino /  Dra. Ana Paula de Guadalupe Rocha

Corregedoria-Geral: Dr. Ricardo Maciel Santana


Compete ao Conselho de Procuradores:

I- propor ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências reclamadas pelo interesse público ou voltadas ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria-Geral do Estado;

II- pronunciar-se sobre matéria de caráter institucional, mediante proposição de qualquer dos seus membros;

III- processar e julgar os pleitos de promoção na carreira de Procurador do Estado;

IV- deliberar sobre a instauração de processo administrativo disciplinar relativo a Procurador do Estado, à vista de relatório apresentado pelo Procurador Corregedor-Geral;

V- julgar os processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de Procurador do Estado e encaminhá-los ao Procurador-Geral do Estado para a adoção das medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Estado;

VI- avaliar o desempenho de Procuradores do Estado em estágio probatório, decidindo sobre a sua estabilidade;

VII- julgar os recursos interpostos contra decisões do Procurador-Geral do Estado que disponham sobre direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado;

VIII- estabelecer normas gerais sobre o concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado; Resolução 1 (2212614) SEI 201500003015994 / pg. 3

IX- aprovar o enunciado de súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer de seus membros, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete;

X- elaborar lista tríplice de Procuradores do Estado para fins de escolha e nomeação do Procurador - Geral.

XI- elaborar e aprovar regimento interno, que disporá sobre o funcionamento, deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes, bem como sobre a competência dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as disposições legais.

XII- aprovar o regimento interno da Corregedoria

XIII- escolher os membros integrantes do Conselho Editorial da Revista de Direito;

XIV- designar Procurador Corregedor-Auxiliar para substituir o Procurador Corregedor-Geral em suas faltas e impedimentos.

XV- solicitar ao Governador do Estado a destituição do Procurador Corregedor-Geral, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, precedido de representação de quaisquer de seus integrantes.

 

Regimento interno do Conselho de Procuradores (consolidado)

 

Atos do Conselho de Procuradores:


Resolução CP  01  /2018 - Novo regimento interno do Conselho de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás

Resolução CP  01 /2017 - Lista defenitiva de classficação  por antiguidade (anexo I) e merecimento (anexo II), para efeito de promoção na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

Resolução CP  01 /2016 - Altera disposições da Resolução CP n. 04-2014 - Altera dispositivos da Resolução CP nº 04/2014, que regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado.

Resolução CP  04 /2014 - Consolidada conforme Resolução CP n. 01- 2016 - Regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado.

Resolução CP  08 /2008 - CP consolidada- Aprova o regulamento para efetivação das promoções na carreira de Procurador do Estado.


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