Governo de Goiás

Procuradoria Geral do Estado

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Sexta, 20 de Outubro de 2017
CONSELHO DE PROCURADORES
Conselho de Procuradores

O Conselho de Procuradores compõe-se de:

I - membros natos:

a) o Procurador-Geral do Estado (Presidente);

b) os procuradores-chefes das Procuradorias Especializadas, da Assessoria do Gabinete e do Centro de Estudos Jurídicos;

c) o presidente da Associação dos Procuradores do Estado;

II - membros eleitos: um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhidos por seus pares a cada dois anos.


§ 1° Integrarão o Conselho quando houver deliberação sobre matéria diretamente relacionada com a sua área de atuação os Procuradores-Chefes da Procuradoria do Estado na Capital Federal e das Procuradorias Regionais.



Compete ao Conselho de Procuradores:

I - propor ao Procurador-Geral do Estado a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria-Geral;
II - pronunciar-se sobre matéria de caráter institucional, mediante proposição de qualquer de seus membros;
III - deliberar sobre promoção na carreira de Procurador do Estado;
IV - deliberar sobre a instauração de processo administrativo disciplinar concernente à carreira de Procurador do Estado, à vista de relatório apresentado pelo Procurador Corregedor-Geral;
V - julgar os processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de Procurador do Estado e encaminhá-los ao Procurador-Geral do Estado para a adoção das medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Estado;
VI - avaliar o desempenho de Procuradores do Estado, no cumprimento de estágio probatório, decidindo sobre sua estabilidade;
VII - apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração de atos praticados pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado;
VIII - estabelecer normas gerais sobre concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
IX - aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer de seus membros, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete;
X - elaborar lista tríplice de Procuradores do Estado para fins de escolha e nomeação do Procurador Corregedor-Geral;
XI - elaborar regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento, deliberações, normas eleitorais e outras matérias pertinentes, bem como sobre a competência dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as disposições legais;
XII - aprovar o regimento interno da Corregedoria;
XIII - escolher o conselho editorial da Revista de Direito;
XIV - designar Procurador Corregedor-Auxiliar para substituir o Procurador Corregedor-Geral em suas faltas e impedimentos.
XV - solicitar ao Governador do Estado a destituição do Procurador Corregedor-Geral, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, precedido de representação de qualquer de seus membros.

 

Regimento interno do Conselho de Procuradores (consolidado)

 

Atos do Conselho de Procuradores:


Resolução CP n. 08 /2008 - CP consolidada- Aprova o regulamento para efetivação das promoções na carreira de Procurador do Estado.


Resolução CP n. 04 /2014 - Consolidada conforme Resolução CP n. 01- 2016 - Regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado.

   

Resolução CP n. 01 /2016 - Altera disposições da Resolução CP n. 04-2014 - Altera dispositivos da Resolução CP nº 04/2014, que regulamenta as promoções na carreira de Procurador do Estado.

     

Resolução CP n. 01 /2017 - Lista defenitiva de classficação  por antiguidade (anexo I) e merecimento (anexo II), para efeito de promoção na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia-GO, CEP.: 74.003-010

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