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STF Suspende eficácia da Emenda Constitucional nº 50/2014 e da tramitação de projeto de lei visando sua regulamentação
15/12/2017 12h20 - Atualizado em 15/12/2017 15h21

Foi deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215 GO, promovida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape -, questionando a Emenda Constitucional nº 50/2014, arts. 1º e 3º, e art. 92-A, todos da Constituição do Estado de Goiás, que cria o cargo de Procurador Autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado.

Ao proferir seu voto, o Ministro Relator observou que o art. 132 da Constituição Federal confere “poderes de representação jurídica e de consultoria, no âmbito estadual, somente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público”. Quanto a essa competência constitucional, concluiu ser ela “exclusiva e intransferível a qualquer outro órgão inserido na estrutura administrativa estadual”.

Ressaltou o Ministro Barroso, que o modelo constitucional adotado exige uma unicidade orgânica, o que impede a “criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta dos Estados”. Nesse sentido, apontou recente precedente unânime do próprio STF, proferido na ADI 4.843-MC, que teve como Relator o Ministro Celso de Mello.

Observou também, que a criação de mais de um órgão jurídico, além das Procuradorias Estaduais, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, “parece-me constituir violação direta ao art. 132 da Constituição”.

Quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da EC nº 50/2014, destacou que “realizam transformação de cargos, concedem equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas e determinam o direito a paridade dos proventos de aposentadoria e pensão dos cargos transformados” e que todas essas medidas “representam possíveis violações à regra do concurso público (art. 37, II, c/c art. 132, CF/88), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/88) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art. 39, §1º, CF/88)”, registrando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de “que isso ofende a regra do concurso público e seu consectário, o princípio da impessoalidade”.

Ao analisar o periculum in mora, o Ministro Barroso entendeu que o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado de projeto de lei visando regulamentar a carreira de Procurador Autárquico no Estado, com base no art. 92-A da Constituição Estadual, com célere tramitação “poderá produzir efeitos que poderão não ser revertidos”, havendo, portanto, “inegável perigo na demora no presente caso”, determinando, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), “a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 50/2014 à Constituição do Estado de Goiás, bem como da tramitação de todo e qualquer projeto de lei que vise a dar cumprimento ao art. 94-A da Constituição do Estado de Goiás, acrescido pela mesma emenda”.

Veja aqui o voto do Ministro Luís Roberto Barroso,  proferido na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.215-GO, na íntegra.


Fonte: CEJUR

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