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Quarta, 17 de Janeiro de 2018
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Invasão em escola de Trindade: PPMA obtém êxito em ação
10/01/2018 16h03

Por Talíta Carvalho

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve mais uma ação exitosa. Desta vez a vitória esteve relacionada aos trabalhos da Procuradoria do Patrimônio Público e Meio Ambiente (PPMA), que recebeu um comunicado da Advocacia Setorial da SEDUCE informando que o Colégio Estadual Divino Pai Eterno, em Trindade, havia sido invadido por um grupo que protestava contra a adoção do regime de tempo integral na escola. Isso implicaria na transferência dos alunos que não pudessem estudar nos dois horários. O caso aconteceu em dezembro de 2017.

A PPMA ingressou com a ação de reintegração de posse via PROJUDI perante a Comarca de Trindade e o Juiz concedeu liminar favorável em 1º grau de jurisdição. A liminar foi cumprida no dia 20 de dezembro, reintegrando o Estado de Goiás na posse da escola uma vez que os invasores foram retirados em cumprimento de ordem judicial, três dias após terem invadido a escola.

A decisão faz correta a caracterização do abuso do direito de manifestação quando praticado através do esbulho possessório em repartições públicas, reafirmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal feito no julgamento da ADPF-187/DF, o qual pontuou que: “A praça pública, desse modo, desde que respeitado o direito de reunião, passa a ser o espaço, por excelência, do debate, da persuasão racional, do discurso argumentativo, da transmissão de ideias, da veiculação de opiniões, enfim, a praça ocupada pelo povo converte-se naquele espaço mágico em que as liberdades fluem sem indevidas restrições governamentais”, pontuou o Procurador do Estado Uilliam dos Santos Cardoso, que atuou no caso.

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