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Terça, 19 de Junho de 2018
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Liminar que proibia apreensão de veículos sem pagamento de IPVA é suspensa
12/01/2018 17h23 - Atualizado em 16/01/2018 17h06

O Desembargador Relator Zacarias Neves Coêlho proferiu decisão concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar, em ação civil pública, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Sessão Goiás (OAB-GO), que havia determinado "a suspensão imediata da apreensão de veículos automotores em razão do não pagamento de IPVA e a determinação aos órgãos de trânsito que viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como outros débitos existentes, permitindo-se a expedição do CRLV dos veículos, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)".

O Desembargador declarou que “a jurisprudência nacional, inclusive do STJ e deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo automotor é um ato administrativo vinculado, cujo certificado só pode ser expedido se quitados os débitos relativos a tributos encargos e multas, tal como previsto no art. 131, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em plena vigência.”

A apreensão de veículos em blitze de fiscalização de trânsito se dá em virtude da falta de licenciamento do veículo, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (princípio da legalidade). As apreensões dos veículos, ocorrem em virtude da falta de licenciamento e não por conta de débito de IPVA, sendo o licenciamento um ato vinculado.

O caso contou com a atuação do Procurador do Estado Glauco Henrique Matwijkow de Freitas.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

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