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Sexta, 20 de Abril de 2018
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CEUC: TJ consolida tede de improcedência das ações
06/04/2018 16h17 - Atualizado em 06/04/2018 16h21

O Estado de Goiás, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já conseguiu vencer 100% das ações que, ajuizadas por municípios para questionar o indeferimento do cadastro de imóveis no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), já foram julgadas até o presente momento. Ainda faltam 4 ações para serem julgadas, de um total de 16 ajuizadas, envolvendo de 29 municípios.

Nos mandados de segurança, impetrados em face de ato do Secretário da SECIMA que indeferiu o cadastramento de unidades de conservação por falta de preenchimento de requisitos legais, os 29 municípios goianos pediram para receber o ICMS ecológico mesmo sem terem concluído estes cadastros. A Advocacia Setorial da SECIMA sempre demonstrou que os municípios haviam deixado de atender às pendências que lhe foram informadas em notificações, ou seja, em seu entender, os Impetrantes é que haviam descumprido as normas para cadastramento, com isso não figurando no rateio de ICMS ecológico para o exercício financeiro de 2017.

Em três das ações ajuizadas, inclusive numa envolvendo 14 municípios na parte autora, os autores haviam conseguido liminares para receber o ICMS ecológico, tendo recebido o recurso durante certo tempo, variável de 40 dias a 11 meses, até a revogação da liminar.

Como, entretanto, este recurso que receberam, amparados por liminar, pertencia a outros municípios já regularmente cadastrados no CEUC, abre-se, agora, a possibilidade de que estes municípios, que estavam regulares perante o CEUC, pleiteiem as diferenças de rateio em desfavor daqueles que receberam indevidamente, em mandados cuja segurança acabou por ser denegada.

São valores bastante vultosos que estes municípios sucumbentes deverão ressarcir aos municípios que estavam cadastrados no CEUC e que, não obstante, tiveram de repartir o bolo de suas receitas com outros entes municipais que sequer haviam concluído o cadastro de suas unidades de conservação, tanto é que perderam as ações ajuizadas ou dela desistiram.

Para que se tenha uma ideia, apenas no mandado de segurança 5006057.30.2017.8.09.0000, o advogado que representou os municípios sucumbentes estimou os valores em R$24milhões. Para receberem estes valores, os municípios prejudicados deverão pleiteá-los em face dos municípios que auferiram estas receitas indevidamente.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

 

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