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Sábado, 26 de Maio de 2018
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Escrivães Judiciais terão que pagar contribuição previdenciária
26/04/2018 16h25

Por Talíta Carvalho

A Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Justiça (TJGO) conseguiu reverter decisão que autorizava os escrivães a não recolherem contribuição previdenciária. A Associação dos Escrivães Judiciais do Estado de Goiás (AEJUD) ajuizou a ação para que seus filiados deixassem de recolher contribuições previdenciárias ao Estado de Goiás.

“A carreira dos escrivães mencionados está em extinção, sendo que a eles é franqueado um regime previdenciário próprio e singular então previsto na Lei Estadual 15.150/05. Esse regime previdenciário foi considerado inconstitucional pelo Supremo na ADI 4639, mas o próprio STF ressalvou da inconstitucionalidade os escrivães que, até a data da publicação do acórdão, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os benefícios da mencionada lei”, explicou o Procurador Rafael Noleto, que atuou no caso.

Na ação, o objetivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi resguardar os efeitos da Lei Estadual 15.150/05 aos escrivães que se beneficiem da ressalva da declaração de inconstitucionalidade. Especialmente, observando o dever de contribuir conforme a alíquota estabelecida pelo Estado.

Em decisão provisória, o(a) Relator do Agravo de Instrumento 5054593.38.2018.8.09.0000 suspendeu a decisão de primeiro grau, tomada na ação 5406076.12.2017.8.09.0051, que havia deferido a pretensão da AEJUD, também a título provisório.

Para Rafael Noleto “a decisão reestabelece o princípio maior dos regimes previdenciários em que se torna imperiosa a contribuição dos participantes para gozar dos benefícios previstos ao tempo cabível”, afirmou.

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