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Sábado, 26 de Maio de 2018
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NASSP da PJ mantém promoção por bravura como ato discricionário
27/04/2018 15h19

Por Talíta Carvalho

Através da atuação do Núcleo Avançado de Segurança Pública (NASSP) da Procuradoria Judicial (PJ), o Juizado Especial julgou um lote de 42 sentenças como improcedentes. Elas são referentes a ações de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que queriam rever decisão dos Comandos Gerais. Eles negaram promoções por ato de bravura.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuou, através do trabalho de diversos Procuradores, fazendo a defesa do ato da administração pública, dos comandantes gerais e de outros membros da corporação. Assim, ficou mantido o entendimento de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. Esses atos são conhecidos como atos extraordinários de coragem e dedicação, cuja avaliação cabe ao comando.

“O Poder Judiciário tem reconhecido a importância da promoção por ato de bravura e também o caráter discricionário dessa promoção. O Poder Judiciário não tem interferido no mérito de decidir se o caso se caracteriza ou não como ato de bravura. O mérito continua sendo da corporação. Isso é muito importante uma vez que estamos falando da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, corporações militares que trabalham com o princípio da hierarquia e da obediência e a promoção, que é quando você sai de um nível hierárquico inferior e vai pra um superior, não pode ser banalizada. O Judiciário, ao não intervir na dinâmica das corporações, acaba prestigiando a hierarquia militar”, disse Frederico Pinheiro, um dos Procuradores que atuou no caso.

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