Governo de Goiás

Procuradoria Geral do Estado

Procure o que você precisa:
Sábado, 26 de Maio de 2018
Notícias
PGE realça que Estado só pode pagar dívidas judiciais via precatório
04/05/2018 08h08

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reafirma no Despacho AG 001025 que, por exigência constitucional, todos os pagamentos decorrentes de decisão judicial contra a fazenda pública precisam ser feitos dentro da sistemática do precatório.

O Prefeito de Cezarina, Arthur Franco de Almeida Filho, havia solicitado o pagamento de cerca de R$ 5 milhões referente a sentença que condenou o Estado de Goiás quanto a diferenças no repasse da quota parte do ICMS em função dos programas Fomentar, Produzir e Protege Goiás.

O caso foi encaminhado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para a Procuradoria Tributária. O Procurador–Geral Luiz César Kimura acolheu o parecer da PTr e adicionou novos argumentos no Despacho em que fez um breve histórico tratando das finalidades do regime de precatórios no ordenamento jurídico brasileiro.

A orientação da PGE é que o pagamento de dívidas judiciais fora da sistemática constitucional dos precatórios, além de ilegal, agrava a situação financeira do Estado, o que pode vir a impossibilitar repasses constitucionais obrigatórios.

Para ler o Despacho completo, Clique aqui.


Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia-GO, CEP.: 74.003-010

© Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento