Governo de Goiás

Procuradoria Geral do Estado

Procure o que você precisa:
Sábado, 26 de Maio de 2018
Destaque Home Notícia
PGE orienta SSP sobre perícias em celulares apreendidos
08/05/2018 15h46

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) fez uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a respeito da forma legal exigida para realização de perícias de dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos com os acusados de crimes ou que tenham sido entregues pela vítima ou seus representantes legais.

A partir da análise da Constituição, da jurisprudência e da doutrina, a PGE sustentou que somente poderiam ser armazenados e documentados os dados necessários ao esclarecimento dos fatos criminosos, em respeito ao direito de privacidade.

De acordo com Despacho assinado pelo Procurador-Geral Luiz César Kimura, a orientação repassada à Polícia Civil foi a de que os donos dos aparelhos celulares (assim como pais e responsáveis dos menores de idade) podem autorizar a inspeção do aparelho e, nesses casos, não seria necessária autorização judicial.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia-GO, CEP.: 74.003-010

© Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento