Governo de Goiás

Procuradoria Geral do Estado

Procure o que você precisa:
Sábado, 26 de Maio de 2018
Notícias
Concurso de Agente de Segurança Prisional: candidatos sub judice terão que voltar à classe inicial
15/05/2018 13h42

Apesar da inexistência de vagas remanescentes, juízes e órgãos do Tribunal de Justiça (TJGO) vinham impondo multa para forçar o cumprimento das inúmeras decisões judiciais que determinavam a nomeação dos servidores do concurso regido pelo Edital 001/2014 na 3ª Classe do cargo de Agente de Segurança Prisional.

Dos 460 cargos previstos em Lei na 3ª Classe, 224 estavam sendo ocupados por candidatos sub judice, enquanto ainda haviam 187 efetivamente aprovados que permaneciam na classe inicial.

A insuficiência de vagas e a preterição dos candidatos com melhor classificação vinham sendo insistentemente expostas ao Poder Judiciário pela Procuradoria do Estado de Goiás (PGE).

Em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo 5313726.61.2017.8.09.0000, impetrado pela ASPEGO, a Corte Especial do TJGO, ao conceder a segurança, tornou expresso que a retificação das nomeações deveria ocorrer “observada a ordem de classificação e respeitado o número de vagas”.

Como a decisão vincula os juízes de primeiro grau e demais órgãos do TJGO, os 573 candidatos providos no cargo na condição sub judice deverão retornar à classe inicial da carreira, o que também evita que sejam exonerados do cargo pelo descumprimento dos termos do TAC. 3

A orientação da Corte ainda permitirá que a Administração promova o preenchimento dos 460 cargos existentes na 3ª Classe conforme ordem de classificação do concurso, fazendo cessar a omissão até então configurada.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Setor Central, Goiânia-GO, CEP.: 74.003-010

© Copyright 2011. Todos os direitos reservados. Desenvolvido pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento