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Sábado, 26 de Maio de 2018
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PGE orienta pagamento de diferenças de 13º por exercício de FC ou cargo em comissão
16/05/2018 15h22

As diferenças de 13º salário pela assunção de funções de confiança ou cargos em comissão decorrem do princípio geral da vedação ao enriquecimento sem causa, orienta a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Despacho 46/2018 SEI -GAB.

Por isso mesmo, a diferença a ser paga é calculada de maneira proporcional ao tempo de exercício do cargo em comissão ou da função de confiança.

Para ler o Despacho completo, Clique aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

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