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Terça, 19 de Junho de 2018
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ORIENTAÇÕES DA PGE
23/05/2018 15h10 - Atualizado em 19/06/2018 16h17

Despacho 225 SEI - GAB - EMENTA: Concurso da Polícia Militar. Idade máxima de Ingresso. Lei 15.704/2006. Decisões judiciais provisórias. Revogação de liminares. Investimentos em formação. Ponderação de valores constitucionais. Acordo judicial.

Despacho 216 SEI - GAB EMENTA: 1. Desapropriação por interesse social. 2. Ocupação da área por particulares. 3. Necessidade de diligências urgentes para delimitar e escolher as estratégias administrativas e jurídicas mais adequadas. 4. Aplicação temporária da autorização de uso mediante remuneração.

Despacho 208 SEI - GAB - EMENTA: Processo Administrativo Disciplinar. Falta de urbanidade. Pedido de desculpa apresentada pelo servidor acusado e aceita pelos ofendidos. Adoção da prática da conciliação na resolução das infrações de natureza administrativa-disciplinar. Aplicação do princípio da insignificância na esfera administrativa. Arquivamento do PAD.

Despacho 202 SEI - GAB  EMENTA: Pedido da titular da Procuradoria Administrativa sobre os efeitos do Despacho “AG” nº 0755/2018 no presente caso. Situações excepcionais como a dos autos afastam a adoção da orientação do citado Despacho. Retorno do feito à especializada para análise conclusiva da aposentadoria da requerente. Encaminhamento de ofício à titular da GOIASPREV para ciência deste pronunciamento.

Despacho 199 PA - Deixo de aprovar os fundamentos jurídicos do Parecer PA nº 1884/2018, evento 2420737, nos termos do §2º, do artigo 5º, da Portaria nº 130/2018-GAB, que se manifestou pela inviabilidade dos servidores federais e municipais, integrantes do Sistema Único de Saúde, utilizarem os carros oficiais do Estado para prestação dos serviços pública na respectiva seara da saúde, com fundamento nas disposições do Decreto nº 8.391/2015.

Despacho 189 SEI- GAB - EMENTA: Militar licenciado ex offício por ter sido condenado a pena de reclusão com a perda da função pública de policial militar. Inaplicabilidade da Lei nº 19.969/2018. Diploma legal invocado editado posteriormente ao ato administrativo de licenciamento do militar. Não há previsão de retroatividade de efeitos. Indeferimento do pedido. Recomendação de propositura de ADI ou imediata revogação do artigo 33, incisos I e II, da Lei n. 19.969/2018, em face do vício de iniciativa legislativa parlamentar e afronta aos princípios da moralidade e igualdade.

Despacho 184 SEI - GAB EMENTA: 1. Servidor público. Administrativo e Constitucional. 2. Aposentadoria especial por deficiência. 3. Competência privativa da União para editar lei complementar federal disciplinando a matéria. 4. Possibilidade concessão somente por decisão proferida pelo STF em mandado de injunção. 5. Aplicação da legislação do RPGS e Instrução Normativa n. 02/2014 do Ministério da Previdência Social.

Despacho 177 SEI - GAB - Administrativo. Funac. Ressarcimento De Quantias Pagas. Para fins de verificação da regularidade formal dos processos judiciais, os requerimentos da Enel Distribuição Goiás, com pedido de ressarcimento de quantias pagas em decorrência de decisões judiciais a conta do FUNAC, devem estar instruídos com a prova de que os cálculos judiciais de liquidação de sentença foram criticados por profissionais capacitados.

Despacho 176 SEI - GAB - EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta.

Despacho 175 SEI - GAB - EMENTA: 1. Servidor público. Aposentadoria e acumulação de cargos. 2. Impossibilidade de concessão de aposentadoria. 3. Vedação constitucional. 4. Manutenção do Despacho AG 003938/2017.

Despacho 172 SEI - GAB - EMENTA: 1. Consulta. 2. Composição do CAT. 3. Estatuto da OAB. 4. Incompatibilidade de advogados inscritos na OAB com o exercício da função de conselheiro do CAT – art. 28, II, da Lei 8.906/94. 5. Necessidade modificação da forma de escolha. 6. Aplicação de regra de transição.

Despacho 170 SEI - GAB - EMENTA: 1. Contrato de gerenciamento eletrônico e controle de combustíveis voltado ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Vice-Governadoria. 2. Taxa de administração incidente, no máximo, sobre o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis estabelecido em Atos editados pela COTEPE (Comissão Técnica Permanente) do CONFAZ. 3. Previsão contratual expressa. 4. Glosa dos preços faturados acima do referido preço de referência.

Despacho 165 SEI - GAB - Financeiro. Autarquias. Cumprimento de decisões judiciais. A satisfação de obrigações de pagar decorrentes de decisão judicial deverá ser suportada à conta do orçamento da autarquia devedora.

Despacho 160 SEI - GAB - EMENTA: 1. Polícia Militar. 2. Instituição de nova hipótese de agregação para exercício de mandato em associação. 3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 4. Necessidade de averiguação de existência de interesse público. 5. Sugestão de aperfeiçoamento da minuta.

NOVO ENTENDIMENTO: Despacho 140 SEI - GAB - EMENTA: Servidora contratada temporariamente nos termos estabelecidos pela Lei n. 13.664/2000. Ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias prevista na Lei Estadual nº 16.677/2009. Possibilidade. Alteração do entendimento exarado nos Despachos AG nºs 2440/2013 e 3795/2016.

Despacho 134 SEI - GAB - EMENTA: consulta. Constitucional. Militar. Leis estaduais 19.966/2018 e 19.967/2018. Inconstitucionalidade da lei 19.966/2018. Perda de eficácia da lei 19.967/2018. Perguntas prejudicadas.

Despacho 128 SE - GAB - EMENTA: 1. Servidor público. 2. Administrativo. 3. Licença-prêmio. 4. Reconhecimento da aquisição do direito de usufruto. 4. Necessidade de renovação do pedido. 5. Princípio da continuidade do serviço público.

Despacho 122 SEI - GAB - EMENTA: 1. Corpo de Bombeiro Militar. 2. Claro de lotação decorrente de transferência à reserva remunerada. 3. Lei estadual 15.704/2006. 4. Data limite para a composição do Quadro de Acesso 30 de novembro para as promoções de 25 de dezembro. 4. Possibilidade de retificação do Quadro de Acesso.

Despacho 118 SEI - GAB - EMENTA: Consulta sobre os efeitos da pena acessória prevista no art. 319 da Lei n. 10.460/88 ao servidor já exonerado do cargo comissionado. Novo provimento em cargo efetivo antes da instauração do PAD. Legalidade da nomeação e posse no cargo efetivo e das respectivas promoções. Impossibilidade de assunção de novo vínculo público após a ciência da aplicação da pena acessória, em cargo, emprego, função ou mandato.

Despacho 117 SEI - GAB - EMENTA: 1. Servidor Público. 2. Delegados de Polícia. 3. Aposentadoria compulsória. 4. Mandado de segurança – concessão da segurança. 5. Orientação pelo cumprimento da decisão judicial.

Despacho 115 SEI - GAB - EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. 1. Acumulação irregular dos cargos de Professor e Agente Municipal de Trânsito de Goiânia. 2. Manutenção da orientação quanto à ilegalidade. 3. Adoção das providências explicitadas no Despacho AG 002489/2017.

Despacho 109 SEI - GAB  -  EMENTA: Exercício das atividades de fiscalização por servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Lei 15.664/06, bem como contratados temporários pelo art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n. 13.664/2000. Desempenho apenas das atividades de apoio à fiscalização. As funções finalísticas de fiscalização devem ser desenvolvidas pelos titulares dos cargos de Assistente de Regulação e Fiscalização e pelo Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, previstos nas Leis n.s 16.625/2009 e Lei 18.328/2013.

Despacho 102 SEI - GAB - EMENTA: Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação por exercício de auditoria em serviços de saúde. Lei estadual 18.351/2013. Promoção de reajuste a cargos específicos. Conduta vedada no período de 01/04/2018 a 01/01/2019 – art. 73, VIII, da Lei federal 9.504/97. Necessidade de observância dos limites com gasto de pessoal – LCR 101/2000, EC n./2017 e as regras de aposentadoria.

Despacho 96 SEI- GAB - EMENTA: Constitucional. Militar. 1. Realização de TAF no grupamento feminino por militar transexual. 2. Processo de feminilização completo. 3. Ausência da cirurgia de redesignação sexual. 4. Ausência de normatização na legislação brasileira. 5. Aplicação de valores e princípios constitucionais. 6. Possibilidade de acolhimento do pedido.

Despacho 93 SEI - GAB - EMENTA: 1. Autógrafo 100/2018. 2. Constitucionalidade e legalidade quanto à iniciativa de lei pelo TCM versando sobre sua lei orgânica. 2. Vício quanto à iniciativa parlamentar por ausência de pertinência temática e afronta às regras orçamentárias. 3. Orientação pelo veto à emenda parlamentar. 4. Manutenção da orientação.

Despacho 73 SEI - GAB - EMENTA: Lei n. 19.698/2018. Artigo 122 determina a aplicação do CPM quanto as normas de direito material e CPPM quantos as normas processuais. Princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna. Princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, ressalvados os casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 711 do CPM.

Despacho 72 SEI - GAB - EMENTA: Ambiental e administrativo. 1. Instrução normativa é meio hábil para normatização interna da administração pública. 2. Regulamentação de procedimentos para cadastramento de hortos e reservas florestais. 3. Distribuição do ICMS ecológico.

Despacho 71 SEI - GAB - EMENTA: Bens públicos estaduais. Doação com encargo em prol de entes municipais. Necessidade de edição de lei municipal quando não houver dotação orçamentária. Art. 69, XII, da Constituição goiana. Aplicação a todos os processos de doação de bens imóveis estaduais com encargo.

Despacho 68 PA - Processo administrativo disciplinar. Consulta acerca das condutas disciplinares tipificadas na Lei n. 8666/93.

Despacho 67 SEI - GAB - EMENTA: Administrativo. Servidor Público. 1. Carreira de gestor governamental. 2. Lei 16.921/201. 2. Regulamentação de progressão vertical. 4. Certificação profissional. 5. Impossibilidade de aplicação imediata. 6. Vedação pela EC 54/2017. 6. Desvirtuamento das progressões funcionais sem a fixação de número de vagas por classes.

Despacho 52 SEI - GAB - Tributário. ICMS. Alienação de veículo adquirido com redução de base de cálculo. Responsabilidade tributária do consumidor final. Orientação de conduta processual.

Despacho 46 SEI - GAB - EMENTA: Consulta. Diferenças de 13º Salário. Defensores designados para cargos em comissão ou funções de confiança após o mês do aniversário. Lei Complementar nº 130/2017. Vedação ao enriquecimento sem causa. Proporcionalidade.

Despacho 39 SEI - GAB - EMENTA: Administrativo. Constitucional. 1. Lei 15.150/2005 – declaração de inconstitucionalidade – ADI 4639. 2. Edição de lei para conceder aposentadoria aos notários e registradores não resguardados pelos efeitos da ADI 4639 – inconstitucionalidade. 3. Direito à certidão de tempo de serviço e contribuição e à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária.


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