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Terça, 19 de Junho de 2018
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PGE orienta sobre atuação de advogados em funções de conselheiros do CAT
05/06/2018 16h19

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientou, em Despacho, sobre a atuação de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em funções de conselheiros do Conselho Administrativo Tributário – CAT, na condição de representantes dos contribuintes.

O advogado que quiser se candidatar à função, deve apresentar comprovação de suspensão da inscrição na OAB. “Esta é uma atuação preventiva em relação à constituição do crédito tributário, à vista principalmente de um precedente recente do STJ, que em sede de recurso especial confirmou decisão de tribunal local, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa formada em processo administrativo tributário com conselheiros inscritos na OAB”, explicou a Procuradora da Assessoria de Gabinete Valdenira de Oliveira Gomes.

No Despacho, o embasamento jurídico tem por fundamento os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Já existe decisão do Conselho Federal da OAB relacionada à essa incompatibilidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na União. “A incompatibilidade é total com a advocacia, porém, transitória, pois se aplica tão somente durante o exercício do mandato de conselheiro”, disse Valdenira.

Com essa atuação preventiva, o objetivo da PGE é permitir que a constituição do crédito tributário ocorra com maior segurança jurídica, uma vez que os julgadores administrativos estarão imparciais.

Clique aqui para ter acesso ao Despacho completo.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE

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